Lista de Proposições

LR 117/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. LR 116/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. LR 115/2017 - PRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ. LR 114/2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUSTEAR DESPESAS COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA ADEQUAÇÕES NO VIADUTO SITUADO NO ENTRONCAMENTO DA RODOVIA BR-467 COM A AVENIDA EGYDIO JERONYMO MUNARETTO, NESTE MUNICÍPIO. LR 113/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. LR 112/2017 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DECLAROU DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL A ÁREA DO PARQUE TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS E QUE DEFINIU OS RESPECTIVOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO. LR 111/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. LR 110/2017 - RATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELA LEI “R” Nº 64/2003. LR 109/2017 - RATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELA LEI “R” Nº 42/2014”. LR 108/2017 - RATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELAS LEIS “R” NºS 109/2012 E 89/2014. LR 107/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. LR 106/2017 - REVOGA A LEI “R” Nº 31, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO DE METAS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LR 105/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEIT ABBA. LR 104/2017 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO PARQUE INDUSTRIAL VALDEMAR CONTE, NO DISTRITO DE NOVO SARANDI, NESTE MUNICÍPIO. LR 103/2017 - PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, A SER POR ELE DADO EM PERMUTA, E À AFETAÇÃO DE BEM A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. LR 102/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. LR 101/2017 - PROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. LR 100/2017 - PROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. LR 099/2017 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO A RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS. DECISÃO - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO QUE, PELO OFÍCIO Nº 151/2017-CM, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL INFORMOU A ESTE EXECUTIVO QUE ACATOU A RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 013/2017, DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO, E QUE, POR CONSEGUINTE, DECLAROU A NULIDADE DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 114/2017, ASSIM COMO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À PROCLAMAÇÃO DE TAL RESULTADO; CONSIDERANDO QUE A NULIDADE DA VOTAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DE SEU RESULTADO IMPLICA A NULIDADE TAMBÉM DOS ATOS DE SANÇÃO E DE PUBLICAÇÃO, PRATICADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE RESULTOU NA LEI “R” Nº 99, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017; CONSIDERANDO, POR FIM, QUE A NULIDADE DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE UMA LEI IMPLICA A INEXISTÊNCIA DA NORMA EVENTUALMENTE DELE DECORRENTE, DECLARA NULOS OS ATOS DE SANÇÃO E DE PUBLICAÇÃO DA LEI “R” Nº 99, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 114/2017. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2017. LUCIO DE MARCHI - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO LR 098/2017 - REGULAMENTA A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.