Lista de Proposições

LC 002/1991 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. LC 001/1990 - Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais. LR 122/2021 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo. LR 121/2021 - Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVA MEAT Toledo – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo. LR 120/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Programa “Emancipar”, no âmbito do Município de Toledo. LR 119/2021 - Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes. LR 118/2021 - Dispõe sobre as medidas de proteção à norma culta da língua portuguesa. LR 117/2021 - Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário. LR 116/2021 - Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Respeitável Público!” LR 115/2021 - Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo. LR 114/2021 - Revoga a Lei "R" nº 89, de 17 de dezembro de 2020. LR 113/2021 - Altera a legislação que instituiu a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Toledo, e que estabeleceu as diretrizes para a sua atuação. LR 112/2021 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. LR 111/2021 - Altera a legislação que procedeu à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, oriundas do Loteamento “Lorenzetti”, implantado nesta cidade. LR 110/2021 - Altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo. LR 109/2021 - Suspende, temporariamente, a eficácia de legislação que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. LR 108/2021 - Suspende, temporariamente, a eficácia de legislação que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo. LR 107/2021 - Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. LR 106/2021 - Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo – Toledoé+Negócio!. LR 105/2021 - Dispõe sobre a redução da faixa não-edificável em área da faixa de domínio da Rodovia BR-163, neste Município.