Lista de Proposições

LC 012/2009 - Dispõe sobre valores do ISS fixo anual para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados conforme disposto no §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68. LC 011/2009 - Dispõe sobre as atribuições do Vice-Prefeito do Município de Toledo. LC 010/2008 - Dispõe sobre valores do ISS fixo anual para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados conforme disposto no § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68. LC 009/2006 - Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo, estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município. LC 008/2001 - Altera dispositivo da legislação que estabelece requisito para a liberação de ônus decorrentes da concessão pelo Município de Toledo de incentivos para a implementação e o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços. LC 007/2001 - Estabelece prazos para o envio ao Legislativo de projetos de lei integrantes do planejamento orçamentário do Município. LC 006/1999 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/90. LC 005/1997 - Estabelece requisito para a liberação de ônus decorrentes da concessão pelo Município de Toledo de incentivos para a implementação e o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços. LC 004/1997 - Altera dispositivos da legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais. LC 003/1993 - Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo. LC 002/1991 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. LC 001/1990 - Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais. LR 122/2021 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo. LR 121/2021 - Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVA MEAT Toledo – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo. LR 120/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Programa “Emancipar”, no âmbito do Município de Toledo. LR 119/2021 - Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes. LR 118/2021 - Dispõe sobre as medidas de proteção à norma culta da língua portuguesa. LR 117/2021 - Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário. LR 116/2021 - Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Respeitável Público!” LR 115/2021 - Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo.