Lista de Proposições

LEI 3067/2026 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com garantia da União. LEI 3066/2026 - Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026. LEI 3065/2026 - Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026. LEI 3064/2026 - Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. LEI 3063/2026 - Institui o “Programa Desconecta: Mais Vida Fora da Tela”. LEI 3062/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC). LEI 3061/2025 - Procede à desafetação de imóvel integrante do patrimônio público municipal, visando à implementação de metas da política de habitação popular. LEI 3060/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. LEI 3059/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. LEI 3058/2025 - Institui, no âmbito do Município de Toledo, a opção pelo regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em valor fixo para os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. LEI 3057/2025 - Declara de utilidade pública Sociedade Esportiva Aliança. LEI 3056/2025 - Declara de utilidade pública municipal o Clube do Taco de Toledo. LEI 3055/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Toledana de Educadores - ATED. LEI 3054/2025 - Inclui a “Prova 24 Horas Dr. Torao Takada” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. LEI 3053/2025 - Institui o “Dia Municipal do Protetor Animal”. LEI 3052/2025 - Inclui a “Meia Maratona de Toledo” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. LEI 3051/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI) e sobre o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (SIMCITI) e estabelece incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e social do Município de Toledo. LEI 3050/2025 - Dispõe sobre a reestruturação da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC). LEI 3049/2025 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Produção e ao Uso de Biometano e à Gestão Sustentável de Resíduos no Município de Toledo. LEI 3048/2025 - Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo.