Lista de Proposições

LEI 3155/2026 - Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2027, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2027. LEI 3154/2026 - Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo. LEI 3153/2026 - Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, disciplina a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no Município de Toledo e estabelece parâmetros urbanísticos diferenciados, incentivos fiscais e procedimentais a elas aplicáveis. LEI 3152/2026 - Altera a legislação que trata do Conselho Municipal da Cidade de Toledo - CONCIDADE TOLEDO. LEI 3151/2026 - Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. LEI 3150/2026 - Altera a legislação que dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo. LEI 3149/2026 - Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo. LEI 3148/2026 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). LEI 3147/2026 - Acrescenta dispositivo à legislação que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Toledo. LEI 3146/2026 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Toledo. LEI 3145/2026 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo. LEI 3144/2026 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. LEI 3143/2026 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. LEI 3142/2026 - Institui e insere no Calendário Oficial do Município de Toledo o Dia Municipal do Associativismo. LEI 3141/2026 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. LEI 3140/2026 - Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026. LEI 3139/2026 - Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026. LEI 3138/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção, conscientização e fiscalização relacionadas aos dispositivos eletrônicos para fumar no Município de Toledo. LEI 3137/2026 - Institui a Política Municipal de Alfabetização de Toledo – PMAT. LEI 3136/2026 - Altera a legislação que incluiu a Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo.