LR 139/2016 - DECLARA DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL A ZONA DO PARQUE TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS – ZPT E DEFINE OS RESPECTIVOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 01/12/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/11/2016 | Encaminhado para Protocolo | Download |
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| 29/11/2016 | Autuado e Protocolado | |
| 29/11/2016 | Autuado e Protocolado | |
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| 01/12/2016 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1640, Orgão Oficial Município 1640, Orgão Oficial Município 1640 e Orgão Oficial Município 1640 | |
| 01/12/2016 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1640, Orgão Oficial Município 1640, Orgão Oficial Município 1640 e Orgão Oficial Município 1640 | |
| 01/12/2016 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1640, Orgão Oficial Município 1640, Orgão Oficial Município 1640 e Orgão Oficial Município 1640 |