LR 132/2016 - ALTERA A LEI “R” Nº 25/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/11/2016 Encaminhado para Protocolo
18/11/2016 Autuado e Protocolado
22/11/2016 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1633, Orgão Oficial Município 1633, Orgão Oficial Município 1633 e Orgão Oficial Município 1633