LR 132/2016 - ALTERA A LEI “R” Nº 25/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/11/2016 | Encaminhado para Protocolo | Download |
18/11/2016 | Autuado e Protocolado | |
22/11/2016 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1633, Orgão Oficial Município 1633, Orgão Oficial Município 1633 e Orgão Oficial Município 1633 |