LR 109/2016 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2016
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/10/2016	Encaminhado para Protocolo	Download
11/10/2016	Autuado e Protocolado
14/10/2016	Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1609, Orgão Oficial Município 1609, Orgão Oficial Município 1609 e Orgão Oficial Município 1609