LR 093/2016 - AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 14/09/2016
Última Movimentação da Proposição: 15/09/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/09/2016 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 14/09/2016 | Autuado e Protocolado | |
| 15/09/2016 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1589, Orgão Oficial Município 1589, Orgão Oficial Município 1589 e Orgão Oficial Município 1589 |