LEI 2228/2016 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2016
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/08/2016	Encaminhado para Protocolo	Download
10/08/2016	Autuado e Protocolado
11/08/2016	Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1563, Orgão Oficial Município 1563, Orgão Oficial Município 1563 e Orgão Oficial Município 1563