LR 058/2016 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 09/06/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/06/2016	Encaminhado para Protocolo	Download
07/06/2016	Autuado e Protocolado
09/06/2016	Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1515, Orgão Oficial Município 1515, Orgão Oficial Município 1515 e Orgão Oficial Município 1515