LR 045/2016 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/05/2016	Encaminhado para Protocolo	Download
18/05/2016	Autuado e Protocolado
19/05/2016	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1502, Órgão Oficial Eletrônico 1502, Órgão Oficial Eletrônico 1502 e Órgão Oficial Eletrônico 1502