LR 048/2016 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/05/2016 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 24/05/2016 | Autuado e Protocolado | |
| 25/05/2016 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1506, Orgão Oficial Município 1506, Orgão Oficial Município 1506 e Orgão Oficial Município 1506 |