LR 049/2016 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2016

Revogada expressamente pela LR 69/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/05/2016	Encaminhado para Protocolo	Download
24/05/2016	Autuado e Protocolado
25/05/2016	Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1506, Orgão Oficial Município 1506, Orgão Oficial Município 1506 e Orgão Oficial Município 1506