LR 035/2016 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/04/2016	Encaminhado para Protocolo	Download
19/04/2016	Autuado e Protocolado
28/04/2016	Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1487, Orgão Oficial Município 1487, Orgão Oficial Município 1487 e Orgão Oficial Município 1487