LR 033/2016 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/04/2016 | Encaminhado para Protocolo | Download |
19/04/2016 | Autuado e Protocolado | |
28/04/2016 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1487, Orgão Oficial Município 1487, Orgão Oficial Município 1487 e Orgão Oficial Município 1487 |