LEI 2226/2016 - REGULAMENTA O PROCESSO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO.
Proponente: CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 09/06/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/2016 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 07/06/2016 | Autuado e Protocolado | |
| 09/06/2016 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1515, Órgão Oficial Eletrônico 1515, Órgão Oficial Eletrônico 1515 e Órgão Oficial Eletrônico 1515 |