LR 006/2016 - ALTERA A LEI “R” Nº 104/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/03/2016 Encaminhado para Protocolo
08/03/2016 Autuado e Protocolado
10/03/2016 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1454, Órgão Oficial Eletrônico 1454, Órgão Oficial Eletrônico 1454 e Órgão Oficial Eletrônico 1454