LR 006/2016 - ALTERA A LEI “R” Nº 104/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/03/2016 | Encaminhado para Protocolo | Download |
08/03/2016 | Autuado e Protocolado | |
10/03/2016 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1454, Órgão Oficial Eletrônico 1454, Órgão Oficial Eletrônico 1454 e Órgão Oficial Eletrônico 1454 |