LR 036/2016 - REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/05/2016 Encaminhado para Protocolo
03/05/2016 Autuado e Protocolado
04/05/2016 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1491, Órgão Oficial Eletrônico 1491, Órgão Oficial Eletrônico 1491 e Órgão Oficial Eletrônico 1491