LEI 2218/2015 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E DE MINI-ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/11/2015 | Encaminhado para Protocolo | Download |
06/11/2015 | Autuado e Protocolado | |
10/11/2015 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1374, Órgão Oficial Eletrônico 1374, Órgão Oficial Eletrônico 1374 e Órgão Oficial Eletrônico 1374 |