LEI 2218/2015 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E DE MINI-ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/11/2015 Encaminhado para Protocolo
06/11/2015 Autuado e Protocolado
10/11/2015 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1374, Órgão Oficial Eletrônico 1374, Órgão Oficial Eletrônico 1374 e Órgão Oficial Eletrônico 1374