LR 127/2015 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2015
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2015

Alterada pela LR 16/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/10/2015	Encaminhado para Protocolo	Download
21/10/2015	Autuado e Protocolado
23/10/2015	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1364, Órgão Oficial Eletrônico 1364, Órgão Oficial Eletrônico 1364 e Órgão Oficial Eletrônico 1364