LEI 2211/2015 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2015
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/10/2015 | Encaminhado para Protocolo | Download |
20/10/2015 | Autuado e Protocolado | |
22/10/2015 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1363, Órgão Oficial Eletrônico 1363, Órgão Oficial Eletrônico 1363 e Órgão Oficial Eletrônico 1363 |