POR 266/2026 - Designa Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 03, de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 06/10/2026
Última Movimentação: 06/10/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
06 de Outubro de 2026.
Encaminhado para Protocolo
06 de Outubro de 2026.