LEI 3176/2026 - Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, no âmbito do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 30/09/2026
Última Movimentação: 01/10/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
01 de Outubro de 2026.
Encaminhado para Protocolo
01 de Outubro de 2026.
Promulgado
em 30/09/2026
30 de Setembro de 2026.