PLC 003/2026 - Altera a legislação que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo.

Espécie: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação: 21/09/2026
Última Movimentação: 24/09/2026

Aguarda Inclusão na Pauta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/09/2026	Encaminhado para Protocolo	Download
22/09/2026	Autuado e Protocolado
22/09/2026	Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento	Ver Detalhes
24/09/2026	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes