LEI 3169/2026 - Institui normas de segurança para instalação, manutenção e fixação de traves esportivas.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 18/09/2026
Última Movimentação: 18/09/2026
Promulgado
em 18/09/2026
18 de Setembro de 2026.
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
18 de Setembro de 2026.
Encaminhado para Protocolo
18 de Setembro de 2026.