LEI 3168/2026 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Protetores e Simpatizantes da Causa Animal no Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 18/09/2026
Última Movimentação: 18/09/2026
Promulgado
em 18/09/2026
18 de Setembro de 2026.
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
18 de Setembro de 2026.
Encaminhado para Protocolo
18 de Setembro de 2026.