LEI 3166/2026 - Altera a legislação que dispõe sobre normas para a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos similares nas vias urbanas do Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 16/09/2026
Última Movimentação: 17/09/2026

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

17 de Setembro de 2026. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

17 de Setembro de 2026.

Promulgado em 16/09/2026

16 de Setembro de 2026. Tramitação inicial