PL 126/2026 - Acrescenta dispositivo à legislação que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Toledo.

Proponente: Ver. Chumbinho Silva (PP)

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 04/09/2026
Última Movimentação: 16/09/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/09/2026 Encaminhado para Protocolo
16/09/2026 Autuado e Protocolado