LEI 3143/2026 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 05/08/2026
Última Movimentação: 07/08/2026

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

07 de Agosto de 2026. Última tramitação

Documento Anexado referente à Anexos da Lei nº 3.143/2026 - Parte III

Download Anexo

07 de Agosto de 2026.

Documento Anexado referente à Anexos da Lei nº 3.143/2026 - Parte II

Download Anexo

07 de Agosto de 2026.

Documento Anexado referente à Anexos da Lei nº 3.143/2026 - Parte I

Download Anexo

07 de Agosto de 2026.

Encaminhado para Protocolo

Ver Íntegra

07 de Agosto de 2026.

Promulgado em 05/08/2026

05 de Agosto de 2026. Tramitação inicial