LEI 3144/2026 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 05/08/2026
Última Movimentação: 06/08/2026

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

06 de Agosto de 2026. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

06 de Agosto de 2026.

Promulgado em 05/08/2026

05 de Agosto de 2026. Tramitação inicial