PL 113/2026 - Veda a utilização de bens móveis e imóveis públicos municipais para a divulgação, a promoção ou a publicidade de apostas de quota fixa e jogos de azar.

Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaSolicita Parecer JurídicoParecer da Procuradoria JurídicaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaProrrogação de Prazo Ordinário para o Parecer do Relator Deferido CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoSolicita Manifestação da Controladoria Interna CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoManifestação da Controladoria InternaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 16/07/2026
Última Movimentação: 18/09/2026

Matéria encontra-se na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Aguarda Parecer do Relator na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/07/2026	Encaminhado para Protocolo	Download
30/07/2026	Autuado e Protocolado
30/07/2026	Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento	Ver Detalhes
31/07/2026	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
31/07/2026	Encaminha para Apresentação em Plenário - Matéria recebida e inclusa na Pauta da 25ª Sessão Ordinária para apresentação em 03/08/2026
04/08/2026	Matéria Apresentada em Plenário em 03/08/2026
04/08/2026	Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2026	Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Professor Oseias
04/08/2026	Solicita Parecer Jurídico	Download
06/08/2026	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
11/08/2026	Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- favoravel	Download
11/08/2026	Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça	Ver Detalhes
11/08/2026	Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/08/2026	Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Geraldo Weisheimer
24/08/2026	Solicita Prorrogação de prazo para parecer do relator relatoria de Ver. Geraldo Weisheimer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2026	Prorrogação de Prazo Ordinário para o Parecer do Relator Deferido relatoria de Ver. Jairo Cerbarro CFO - Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Detalhes
04/09/2026	Solicita Manifestação da Controladoria Interna - CFO - Comissão de Finanças e Orçamento relatoria Ver. Geraldo Weisheimer	Download
11/09/2026	Manifestação da Controladoria Interna	Download
11/09/2026	Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- FAVORÁVEL	Download
15/09/2026	Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Detalhes
17/09/2026	Encaminhado à CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
18/09/2026	Encaminha ao Relator na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver.ª Katchi Nascimento