ARC 108/2026 - 20ª Reunião Ordinária da CCJ - 30.06.2026

Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 30/06/2026
Última Movimentação: 30/06/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/06/2026 Encaminhado para Protocolo
30/06/2026 Autuado e Protocolado