LEI 3127/2026 - Declara de utilidade pública municipal o CONSEG TOLEDO - Conselho Comunitário de Segurança de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 22/06/2026
Última Movimentação: 23/06/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
23 de Junho de 2026.
Encaminhado para Protocolo
23 de Junho de 2026.
Promulgado
em 22/06/2026
22 de Junho de 2026.