ARC 099/2026 - 18ª Reunião Ordinária da CCJ - 16.06.2026

Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 22/06/2026
Última Movimentação: 22/06/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/06/2026 Encaminhado para Protocolo
22/06/2026 Autuado e Protocolado