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PL 088/2026 - Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 18/06/2026
Última Movimentação: 18/08/2026

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/06/2026 Encaminhado para Protocolo Download
18/06/2026 Autuado e Protocolado
18/06/2026 Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento Ver Detalhes
19/06/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
19/06/2026 Encaminha para Apresentação em Plenário em 22/06/2026
22/06/2026 Matéria Apresentada em Plenário em 22/06/2026
26/06/2026 Encaminhado à Comissão Especial Plano Diretor 2026 (PLC02.2026)
26/06/2026 Encaminha ao Relator - Especial Comissão Especial Plano Diretor 2026 (PLC02.2026) Ver. Professor Oseias
01/07/2026 Audiência Pública Agendada em 10/07/2026 Ver Tramitação
10/07/2026 Audiência Pública realizada em 10/07/2026
31/07/2026 Parecer do Relator na Comissão Especial Plano Diretor 2026 (PLC02.2026)- favoravel Download
31/07/2026 Parecer Favorável da Comissão Especial Plano Diretor 2026 (PLC02.2026) Ver Detalhes
31/07/2026 Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia Ver Detalhes
31/07/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
31/07/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 03/08/2026
03/08/2026 Resultados da Votação Download
03/08/2026 Aprovado em 1ª Turno por por unimidade.
03/08/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 10/08/2026
10/08/2026 Resultados da Votação Download
10/08/2026 Aprovado em 2ª Turno por unanimidade
10/08/2026 Encaminha para Elaboração do Autógrafo
10/08/2026 Autógrafo nº 90/2026 Download
11/08/2026 Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo Download
18/08/2026 Sancionado Lei Nº 3151/2026 sancionado em 18/08/2026 Ver Tramitação