PL 075/2026 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaSolicita Manifestação da Controladoria Interna CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoManifestação da Controladoria InternaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer do Relator CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelParecer Favorável da Comissão CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelDespacho - Autoriza inclusão na pautaAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder Executivo
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 29/05/2026
Última Movimentação: 05/08/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/05/2026 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 29/05/2026 | Autuado e Protocolado | |
| 29/05/2026 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento. |
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| 29/05/2026 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 29/05/2026 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 01/06/2026 | |
| 01/06/2026 | Matéria Apresentada em Plenário em 01/06/2026 | |
| 01/06/2026 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/06/2026 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Marcos Zanetti | |
| 16/06/2026 | Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável | Download |
| 16/06/2026 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 16/06/2026 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 16/06/2026 | Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Professor Genário | |
| 17/06/2026 | Solicita Manifestação da Controladoria Interna - CFO - Comissão de Finanças e Orçamento relatoria Ver. Professor Genário |
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| 22/06/2026 | Manifestação da Controladoria Interna | Download |
| 29/06/2026 | Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- favorável | Download |
| 30/06/2026 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 30/06/2026 | Encaminhado à CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável | |
| 30/06/2026 | Encaminha ao Relator na CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável Ver. Chumbinho Silva | |
| 14/07/2026 | Parecer do Relator na CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável- Favorável | Download |
| 15/07/2026 | Parecer Favorável da CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável |
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| 16/07/2026 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 30/07/2026 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 30/07/2026 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 03/08/2026 | |
| 03/08/2026 | Resultados da Votação | Download |
| 03/08/2026 | Aprovado em 1ª Turno por por unimidade. | |
| 03/08/2026 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 04/08/2026 | |
| 04/08/2026 | Resultados da Votação | Download |
| 04/08/2026 | Resultados da Votação | Download |
| 04/08/2026 | Aprovado em 2ª Turno por por unanimidade. | |
| 04/08/2026 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 04/08/2026 | Autógrafo nº 82/2026 | Download |
| 05/08/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 05/08/2026 | Sancionado Lei Nº 3145/2026 sancionado em 05/08/2026 | Ver Tramitação |