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PL 073/2026 - Dispõe sobre o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço aos servidores do Poder Legislativo, referente ao período de vigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, em conformidade com a Lei Complementar nº 226, de 2026.

Proponente: Mesa

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 25/05/2026
Última Movimentação: 29/08/2026

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/05/2026 Encaminhado para Protocolo
25/05/2026 Autuado e Protocolado Download
26/05/2026 Documento Anexado referente à Documentos Acessórios Download
26/05/2026 Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento Ver Detalhes
29/05/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
29/05/2026 Encaminha para Apresentação em Plenário em 01/06/2026
01/06/2026 Matéria Apresentada em Plenário em 01/06/2026
01/06/2026 Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2026 Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Professor Oseias
02/06/2026 Solicita Parecer Jurídico Download
10/06/2026 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
23/06/2026 Solicita Prorrogação de prazo para parecer do relator relatoria de Ver. Professor Oseias CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Download
25/06/2026 Prorrogação de Prazo Ordinário para o Parecer do Relator Deferido relatoria de Ver. Professor Oseias CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver Detalhes
30/06/2026 Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- favoravel Download
30/06/2026 Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver Detalhes
30/06/2026 Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/06/2026 Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Geraldo Weisheimer
01/07/2026 Solicita Manifestação da Controladoria Interna - CFO - Comissão de Finanças e Orçamento relatoria Ver. Geraldo Weisheimer Ver Detalhes
06/07/2026 Manifestação da Controladoria Interna Download
14/07/2026 Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- FAVORÁVEL Download
14/07/2026 Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Detalhes
14/07/2026 Encaminhado à CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
14/07/2026 Encaminha ao Relator na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver.ª Katchi Nascimento
16/07/2026 Parecer do Relator na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos- Favorável Download
16/07/2026 Parecer Favorável da CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver Detalhes
16/07/2026 Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia
30/07/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
30/07/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 03/08/2026
03/08/2026 Resultados da Votação Download
03/08/2026 Aprovado em 1ª Turno por por unimidade.
03/08/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 04/08/2026
04/08/2026 Resultados da Votação Download
04/08/2026 Aprovado em 2ª Turno por por unanimidade.
04/08/2026 Encaminha para Elaboração do Autógrafo
04/08/2026 Autógrafo nº 81/2026 Download
05/08/2026 Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo Download
29/08/2026 Sancionado Lei Nº 3160/2026 sancionado em 29/08/2026 Ver Tramitação