LEI 3106/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e proteção à mulher em ambientes de lazer e entretenimento.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 19/05/2026
Última Movimentação: 20/05/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
20 de Maio de 2026.
Encaminhado para Protocolo
20 de Maio de 2026.
Promulgado
em 19/05/2026
19 de Maio de 2026.