LEI 3105/2026 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 14/05/2026
Última Movimentação: 15/05/2026

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

15 de Maio de 2026. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

15 de Maio de 2026.

Promulgado em 14/05/2026

14 de Maio de 2026. Tramitação inicial