LEI 3104/2026 - Procede à desafetação e autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 14/05/2026
Última Movimentação: 15/05/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
15 de Maio de 2026.
Encaminhado para Protocolo
15 de Maio de 2026.
Promulgado
em 14/05/2026
14 de Maio de 2026.