LEI 3103/2026 - Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 14/05/2026
Última Movimentação: 15/05/2026

Autuado e Protocolado
Texto Vigente
15 de Maio de 2026. Última tramitação
Encaminhado para Protocolo
15 de Maio de 2026.
Promulgado em 14/05/2026
14 de Maio de 2026. Tramitação inicial