ARC 066/2026 - 12ª Reunião Ordinária da CCJ - 05.05.2026

Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 06/05/2026
Última Movimentação: 06/05/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/05/2026 Encaminhado para Protocolo
06/05/2026 Autuado e Protocolado