LEI 3096/2026 - Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 27/04/2026
Última Movimentação: 28/04/2026

Autuado e Protocolado
Texto Vigente
28 de Abril de 2026. Última tramitação
Encaminhado para Protocolo
28 de Abril de 2026.
Promulgado em 27/04/2026
27 de Abril de 2026. Tramitação inicial