POR 104/2026 - Designa Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei nº 51, de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 16/04/2026
Última Movimentação: 16/04/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
16 de Abril de 2026.
Encaminhado para Protocolo
16 de Abril de 2026.