POR 100/2026 - Altera artigo 3º da Portaria nº 84, de 31 de março de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 14/04/2026
Última Movimentação: 14/04/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
14 de Abril de 2026.
Encaminhado para Protocolo
14 de Abril de 2026.