ARC 049/2026 - 2ª Reunião da CE - PLs 41 e 42, de 2026 - 02.04.2026

Proponente: Comissão Especial

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 08/04/2026
Última Movimentação: 08/04/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/04/2026 Encaminhado para Protocolo
08/04/2026 Autuado e Protocolado