ARC 044/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 38.2026 - 30.03.2026
Proponente: Comissão Especial
Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)
Início da Tramitação: 31/03/2026
Última Movimentação: 31/03/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/03/2026 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 31/03/2026 | Autuado e Protocolado |
