LR 161/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/12/2015 Encaminhado para Protocolo
10/12/2015 Autuado e Protocolado
11/12/2015 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1397, Órgão Oficial Eletrônico 1397, Órgão Oficial Eletrônico 1397 e Órgão Oficial Eletrônico 1397