LR 161/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/12/2015 | Encaminhado para Protocolo | Download |
10/12/2015 | Autuado e Protocolado | |
11/12/2015 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1397, Órgão Oficial Eletrônico 1397, Órgão Oficial Eletrônico 1397 e Órgão Oficial Eletrônico 1397 |