ARC 033/2026 - 6ª Reunião Ordinária da CCJ - 17.03.2026

Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Início da Tramitação: 18/03/2026
Última Movimentação: 18/03/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/03/2026 Encaminhado para Protocolo
18/03/2026 Autuado e Protocolado